Abrafarma Esclarece Regras Para Itens de Conveniência

Após a informação mais recente relacionada ao tema, com uma decisão no Acre de manter liberada a venda desses itens, a Abrafarma esclareceu que a decisão do STF não altera a atual legislação do setor, que já prevê que cada Estado pode regulamentar a comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, sem que outras esferas interfiram nesse processo. “Temos a esclarecer que, embora a Lei nº 9.782/1999, que define as atribuições da Anvisa, institua amplo espaço de atuação regulatória para a agência, não cabe à ela legislar sobre o tema”, esclareceu em comunicado ao Portal Giro News o presidente da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto.