Farmácias Podem Vender Artigos de Conveniência

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), que questionava a legislação do Acre e tentava impedir as vendas de itens de conveniências em farmácias, como recarga para celular, sorvetes, bebidas não alcoólicas,entre outros, além do recebimento dos pagamentos de contas de luz, água, telefone e boletos em geral. Segundo os ministros, tanto o estado quanto a União podem estabelecer normas sobre a saúde. Com isso os ministros decidiram julgar em conjuntos os outros processos legais que questionam as leis estaduais de Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco, Ceará, Amazonas, Piauí, Paraíba, Roraima e Rondônia, porém ainda sem data definida para o processo. *Atualizado em 27/08/2014.