Farmácias Têm 60 Dias Para se Adequarem à Nova Lei

Foi ampliado por 60 dias o prazo dado às farmácias para que elas se adequem à recém sancionada Lei 13.021/2014, que amplia a prestação de serviços ao cidadão no canal farma (mais detalhes aqui). A legislação mudou a caraterização das farmácias, antes simplesmente estabelecimentos comerciais, para unidades de prestação de serviços de assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. Por isso a exigência de um profissional em tempo integral. Com a lei, cabe ao farmacêutico a dispensação dos produtos durante o horário de funcionamento e autorização e licenciamento.