Normatização

A pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Justiça Federal condenou a Anvisa a adotar medidas para que os produtos fiscalizados pelo órgão identifiquem em seus rótulos todos os componentes que podem causar reações alérgicas. As determinações têm 90 dias para serem cumpridas e valem para alimentos, medicamentos e produtos de uso pessoal. A medida, válida em todo o território nacional, exige a utilização de um texto informativo padrão no rótulo das embalagens e deve ser utilizado um padrão visual que facilite a identificação pelo consumidor.