Bares e Restaurantes Criticam Leis e Rigor na Fiscalização

Os donos deste tipo de estabelecimento reclamam da falta de razoabilidade na aplicação de leis que estão afetando diretamente nos negócios, como a Lei antifumo, Lei Seca, Lei do Silêncio e Código de Posturas. O gerente geral do Bar Brasileirinho, em Belo Horizonte, Pedro Martins, por exemplo, critica as elevadas taxas e a forma como a fiscalização é feita. "O bar fica em uma calçada recuada e, para ter autorização de colocar mesas neste recuo, temos que pagar R$ 7.500 por ano. Eu acho um absurdo, pois o recuo está debaixo da marquise que eu já pago IPTU", questiona.

Os donos deste tipo de estabelecimento reclamam da falta de razoabilidade na aplicação de leis que estão afetando diretamente nos negócios, como a Lei antifumo, Lei Seca, Lei do Silêncio e Código de Posturas. O gerente geral do Bar Brasileirinho, em Belo Horizonte, Pedro Martins, por exemplo, critica as elevadas taxas e a forma como a fiscalização é feita. "O bar fica em uma calçada recuada e, para ter autorização de colocar mesas neste recuo, temos que pagar R$ 7.500 por ano. Eu acho um absurdo, pois o recuo está debaixo da marquise que eu já pago IPTU", questiona.

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Multas



Ele conta que recentemente o bar recebeu uma multa de aproximadamente R$ 2.000 por colocar as mesas no passeio. "O problema é que eu já estava com o boleto para pagar a primeira das 12 parcelas para a autorização e, mesmo argumentando com os fiscais, eles disseram que tinham que multar e me mandaram recorrer. A impressão que fica é que eles sabiam que eu já estava me regularizando e foram lá mesmo assim, para me pressionar a pagar a taxa", avalia Martins. "E o pior é a truculência com que eles chegam, assustando os nossos clientes".

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Truclência Indevida

Na opinião do conselheiro federal da Ordem Brasileira dos Advogados (OAB-MG), Mário Lúcio Quintão Soares, as leis deveriam ter uma função mais pedagógica do que arrecadatória. "Eu compreendo a lei como uma função educativa, para disciplinar as pessoas. Mas acho que elas são mal elaboradas, vejo mais excesso de preocupação em multar do que em cumprir a função educativa. É preciso impor limites, mas tem que ter um grau de proporcionalidade", destaca o advogado. (Fonte: O Tempo MG)