Projeto Obriga Alvará Sanitário em Bares e Restaurantes

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6254/13, que obriga os estabelecimentos que vendem alimentos a exibir o alvará sanitário. Pelo texto, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), o documento deve ficar em local de fácil visualização e contendo endereço e telefone da autoridade encarregada da fiscalização. De acordo com a autora, são crescentes os problemas de saúde decorrentes do consumo de alimentos preparados sem os cuidados básicos de higiene e em desacordo com as exigências das autoridades sanitárias. A proposta prevê multa diária para o estabelecimento infrator, a ser definida por legislação específica de âmbito local.