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Franchising
ABF Realiza 4º Simpósio Jurídico em São Paulo
21/09/2010
A ABF (Associação Brasileira de Franchising) realizou o 4º Simpósio Jurídico, que contou com presença de profissionais do setor. O evento, que ocorreu no último domingo, dia 19, em São Paulo, teve como objetivo compartilhar conhecimento jurídico específico do segmento. Dentre os temas apresentados, destaque para a palestra “Concorrência desleal - mal que assola o franchising”, ministrado pela Doutora Sandra Brandão.
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Medidas Preventivas
A Dra. Sandra Brandão, ofereceu um panorama da legalidade e ressaltou a importância da adoção de medidas preventivas, como a proteção dos bens que integram o patrimônio, marcas, patentes, padrão visual, direitos autorais, segredos de negócios e, ainda, cuidados preliminares à interposição de medidas judiciais ou arbitrais. Houve palestras também sobre a substituição tributária, alterações da Lei do Inquilinato, transferência de unidades franqueadas e os riscos de sucessão em âmbito trabalhista, civil e tributário.
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Revendo Contratos
Também foi discutido o julgamento do Recurso Extraordinário 603.136/RJ - as empresas do setor discutem judicialmente sobre os valores recebidos pelas franqueadoras, taxas iniciais de franquia e “royalties”. Hoje, tramitam centenas de ações judiciais discutindo o tributo em diversas instâncias do Judiciário de quase todos os Estados do Brasil. As ações defendem que o contrato de franquia é um contrato misto, pois possui estipulações próprias de diversos contratos, formando um contrato único e diversos daqueles que o formam, como o de licença de uso de marca, de transferência de “Know how”, de assistência técnica, entre outros.