Regra Aprovada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última semana, de forma conclusiva, o projeto de lei (PL 6371/13) que acrescenta um artigo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Atualmente, o código permite que o ônus da prova se inverta, fazendo com que a obrigação de provar recaia sobre o fornecedor, e não sobre o consumidor. A proposta segue agora para o senado.