Cobranças no E-commerce

A FecomercioSP defende a aprovação da PEC 197/12, que estabelece novas regras para a incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet e pretende reduzir os impactos sobre a arrecadação dos Estados-sede do comércio eletrônico, como São Paulo. O intuito da proposta é repartir o imposto devido entre o Estado de origem e o de destino. De acordo com o deputado federal relator da PEC 197/2012, Márcio Macêdo (PT/SE), após uma regra de transição, os Estados de destino receberiam uma parcela maior do ICMS se o consumidor final for pessoa física. Além da alíquota interna, será usada a interestadual, e a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao Estado de destino.