e-Commerce é Obrigado a Informar CNPJ e Endereço

A partir de agora, as empresas que tiverem página na internet estão obrigadas a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede principal. De acordo com a lei, as informações devem estar situadas na página de acesso do site da empresa, em local visível e com caracteres do tamanho de um quarto do maior disponibilizado. Os anúncios também deverão discriminar juntamente ao preço as despesas adicionais tais como taxas de entrega e seguros. Caso essas exigências sejam desrespeitadas, a empresa proprietária terá um prazo de cinco dias para se regularizar. Se depois do prazo as mudanças não forem feitas, a empresa fica sujeita a multa que variam de R$ 480,00 a R$ 7.200.000,00.