Nova Lei

A CNC, o Sebrae e instituições ligadas ao comércio eletrônico vão recorrer ao Superior Tribunal Federal (STF) contra a emenda constitucional que desde o dia 1º de janeiro altera a cobrança do ICMS nas vendas interestaduais para e-commerces. Segundo o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, as novas regras de arrecadação do tributo colocam em risco o Simples Federal. "Vamos protocolar uma ação na volta do recesso do judiciário. O nosso entendimento é de que essa nova lei é, na verdade, inconstitucional", diz Afif. De acordo com o presidente da ABComm, Mauricio Salvador, o impacto da nova regra é tão agressivo que imobilizou diversas lojas virtuais.