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Novas Regras

Em Vigor, Lei do E-Commerce Ainda Gera Dúvidas

04/01/2016

Novas Regras
Na última sexta-feira entrou em vigor a emenda constitucional que altera a cobrança do ICMS em transações online. A medida reparte o imposto recolhido, gradativamente, com o Estado de destino da venda do produto - na tentativa de compensar Estados que não sediam centros de distribuição, mais concentrados no Sul e Sudeste. A emenda tem trazido muitas preocupações para as empresas, que ainda não sabem exatamente como deverão recolher o imposto, uma vez que ainda há pendências na regulamentação de cada Estado. Além disso, as empresas terão custos extras para adaptar seus sistemas e acompanhar a legislação de cada Estado. (Estado de S. Paulo)

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