Varejo Digital
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu que o Senado aprove a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda o sistema de cobrança do ICMS nas vendas pela internet. Atualmente, quase toda a receita do ICMS no varejo eletrônico fica nos Estados do Sul e Sudeste. Os demais cobram alíquota adicional de ICMS, o que está sendo questionado na justiça sob o argumento de bitributação. O e-commerce não existia no Brasil quando a constituição foi promulgada. Assim, ela disciplinou só as formas tradicionais de venda, nas quais o ICMS deve ocorrer na origem quando o consumidor final estiver em outro Estado e não for contribuinte do imposto. (Valor Econômico)